A compra e venda de precatórios é realmente legalizada?
- OriAssets
- 24 de nov. de 2021
- 2 min de leitura
Atualizado: 1 de dez. de 2021
Você certamente deve pensar que é impossível vender o seu precatório ou que a venda e compra de precatórios é algo irregular. No texto de hoje explicaremos para você se A comprar e vender precatórios é realmente legal.

Deixa eu te dizer o que a Lei diz sobre a venda de precatórios: a venda e compra de precatórios é um procedimento Legal, amparado no Art. 100, parágrafo 13º da Constituição Federal, onde garante a antecipação de forma Lícita e Segura do recebimento de Precatórios.
A Lei permite, ainda, “O credor ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros”, recebendo um valor justo e imediato pela venda. E é claro, você tem toda a razão em duvidar.
De qualquer modo, o credor pode, claro, optar por não vender. Neste caso, a principal dúvida é quando o Governo irá liberar o pagamento do seu precatório! (será daqui a 2 anos, 10 anos, ou até 20 anos? Acredite; existem casos de muitos anos para o efetivo pagamento!
Agora que você sabe que é possível vender os precatórios, e que a opção de não vender pode levar anos para receber.
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