Como proceder para a expedição de precatórios com parcela superpreferencial

A Resolução nº 670/CJF estabeleceu o procedimento para a expedição do crédito superpreferencial. O texto abaixo vai esclarecer melhor como proceder para a expedição de precatórios com parcela superpreferencial.

Primeiramente, deve ser juntado aos autos do processo o pedido de crédito superpreferencial e as provas dos requisitos que justifiquem a preferência, como idade, moléstia grave, deficiência ou quaisquer dessas condições do beneficiário falecido, na hipótese de sucessão hereditária.

Após ouvida a parte devedora, em cinco dias, o juízo poderá deferir o pedido e ordenar a expedição de Requisição de Pagamento Superpreferencial Orçamentária, de modo que conste no ofício requisitório, em campo próprio, a informação sobre o deferimento da respectiva parcela. Uma vez expedida, a requisição é enviada ao Tribunal.

Caso o valor total seja inferior ou igual a 180 salários mínimos, a requisição será integralmente autuada como requisição superpreferencial.

Por outro lado, caso o valor total seja superior a 180 salários mínimos, haverá dois processos distintos no Tribunal, quais sejam, um referente ao crédito superpreferencial – cujo pagamento será realizado em 60 dias da apresentação da Requisição de Superpreferencial Orçamentária – e outro referente ao valor restante – cuja quitação se dará na ordem cronológica do regime de precatórios, isto é, até o final do exercício financeiro seguinte ao da inscrição em orçamento.

O pedido de pagamento antecipado poderá ser realizado somente uma vez, para o mesmo precatório. De outro lado, para o mesmo credor, titular de precatórios diferentes, é possível a aplicação da sistemática da superpreferência, no mesmo exercício orçamentário.

É possível a retificação de precatório já expedido e autuado pelo tribunal, nas hipóteses de expedição de requisição de pagamento sem o prévio deferimento da superpreferência e/ou de aquisição da condição de credor superpreferencial após o envio da requisição ao tribunal.

Sequestro de valores, caso não seja atendida a superpreferência

O artigo 15 da Resolução nº 670/2020 permite ao juiz, independentemente de pedido das partes, ordenar o sequestro de valor suficiente ao cumprimento da decisão de pagamento antecipado do precatório, caso a requisição superpreferencial seja desatendida.

Esse artigo garante aos beneficiários da superpreferência o recebimento efetivo do numerário que lhes é devido, antes do final do exercício financeiro seguinte ao da inscrição orçamentária dos precatórios.

Os precatórios referentes aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais também podem ser pagos antecipadamente

Ao regulamentar o crédito superpreferencial, o Conselho da Justiça Federal garantiu expressamente aos advogados, titulares de honorários sucumbenciais e contratuais, a qualidade de beneficiários, para os fins previstos na Resolução nº 670/2020.

Com a vigência da Resolução nº 670/2020, a expectativa é a de que em 2021 sejam expedidos créditos superpreferenciais de forma orgânica e padronizada no âmbito da Justiça Federal, especialmente porque a Resolução nº 303/CNJ concedeu aos tribunais pátrios o prazo de um ano, a contar de sua publicação (1º de janeiro de 2020), para a implementação de soluções tecnológicas referentes à expedição da parcela superpreferencial.

Benefício para o grupo mais vulnerável à infecção por Covid-19

A regulamentação da parcela superpreferencial pelo CJF beneficiará os grupos mais vulneráveis à Covid-19 – idosos, portadores de doença grave e portadores de deficiência –, pois permitirá o pagamento de precatórios em 60 dias após a expedição da requisição de pagamento.

Por exemplo, precatórios expedidos a partir de 1º de janeiro de 2021 poderão ser pagos nesse mesmo ano, até o limite de 180 salários mínimos. Sem a parcela superpreferencial, esses seriam pagos somente a partir de 1º de janeiro de 2022, se expedidos até 1º de julho de 2021; e a partir de 1º de janeiro de 2023, se expedidos após 1º de julho de 2021.

Em 10 de novembro de 2020, em uma tentativa de sanar o conflito, o CJF expediu a Resolução nº 670, que alterou a Resolução nº 458/2017 e promete regulamentar o pagamento da parcela superpreferencial, mas essa vamos aprofundar mais no texto da semana que vem.

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